Pela revogação imediata das medidas que destroem direitos do funcionalismo federal!

O artigo que segue foi publicado no jornal Massas nº 666, de 12 de junho de 2022. No entanto, o texto permanece atual, uma vez que o novo governo Lula não chegou até agora a revogar nenhuma dessas medidas. A luta pela reposição das perdas salariais deve caminhar lado a lado com a luta por revogar as medidas que precarizam as condições de trabalho dos servidores, junto com a luta geral pela revogação das reformas trabalhista e previdênciária, do teto de gastos e da reforma do ensino médio. Segue o texto:

Bolsonaro vem fazendo a reforma administrativa. Na sua base, estão a destruição de direitos do funcionalismo e a precarização dos serviços públicos!

O projeto de reforma administrativa continua no Congresso Nacional. O governo não conseguiu aprová-lo de conjunto. No entanto, vem impondo a reforma administrativa por partes. Resumimos os principais decretos de Bolsonaro, referentes aos servidores públicos, que amargam mais de cinco anos sem reajuste salarial.

Restrição de concursos

O Decreto 9739/19 estabelece novas normas para a autorização de realização de concursos. Dentre elas, está a de que o órgão deverá demonstrar ao Ministério da Economia que os serviços prestados não podem ser realizados mediante terceirização. Além disso, o órgão também deverá demonstrar que tentou movimentar servidores de outros órgãos para compor sua força de trabalho, e não foi possível. Dessa forma, diante da aposentadoria de servidores, a regra agora não seria mais a admissão de novos servidores mediante concurso, mas, antes a movimentação de servidores entre os órgãos, para cobrir as lacunas. Na prática, levará à redução gradual do quadro de servidores no serviço público federal, à medida que as vagas dos que se aposentam não são repostas. Isso levará a uma sobrecarga cada vez maior entre os servidores, e ao aumento geral do desemprego no país.

Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT)

O Ministério do Planejamento, em parceria com a UnB e o TCU, têm implementado um "Projeto de Dimensionamento da Força de Trabalho", com o objetivo de definir o "quantitativo de pessoas ideal" em cada órgão e, dessa forma, restringir a realização de concursos, pressionando a movimentação de servidores entre os órgãos. Por meio do DFT, o governo estabelecerá, no âmbito da administração pública federal, uma padronização de tarefas, e o tempo estimado de realização de cada tarefa pelos servidores, à semelhança dos métodos do taylorismo. Certamente, para precarizar ainda mais as condições de trabalho no serviço público federal. Por meio do DFT, o governo poderá estimar, de acordo com sua conveniência, tempos cada vez menores de realização das tarefas, para forjar o argumento de que os órgãos públicos estariam com excesso de servidores e, dessa forma, restringir os concursos públicos.

Nota-se que uma medida está interligada com a outra. Ao mesmo tempo em que existe o Decreto 9739/19, que restringe concursos e força a movimentação de servidores, o governo implementa o DFT como mais um mecanismo para justificar a não realização dos concursos.

Programa de Gestão e Desempenho: destruição da jornada de trabalho

Por meio da Instrução Normativa 65/2020, o Ministério da Economia estabeleceu normas para a implementação do chamado "Programa de Gestão". Por meio desse programa, os órgãos federais poderão implementar um controle de frequência por "entregas", sendo dispensado o controle de assiduidade. Dessa forma, os servidores deixariam de assinar a folha de ponto (ou de bater o ponto eletrônico), e passariam a registrar sua frequência a partir do cumprimento das metas. Trata-se, na prática, da destruição do direito histórico da jornada de trabalho, substituindo-a por um tipo de trabalho por produção.

A jornada de trabalho é uma proteção histórica do trabalhador, frente ao abuso dos patrões. Sem jornada de trabalho delimitada, os operários trabalham 12, 14, 16 horas. Sob um palavreado de "modernidade", "inovação", e de "novas tendências do mercado de trabalho", o governo está fazendo retroceder mais de um século nos direitos trabalhistas.

Até então, os órgãos têm restringido o trabalho por "entregas" à modalidade do teletrabalho, mediante adesão voluntária do servidor. Dessa forma, o governo se tem aproveitado das ilusões do funcionalismo nos supostos benefícios de trabalhar em casa como isca, para fazer os servidores aceitarem o trabalho por "entregas".

No dia 18 de maio, o governo federal publicou o Decreto nº 11.072/2022, que institui o "Programa de Gestão e Desempenho", reafirmando a dispensa do controle de ponto e substituição pelo controle por metas, e prevendo que essa nova forma de controle de frequência possa ser implementada também no trabalho presencial. A UFRN, nesse sentido, já elaborou uma proposta de Programa de Gestão que impõe o controle por "entregas" para todos os servidores, inclusive no presencial.

O INSS foi um dos primeiros órgãos a implementar o Programa de Gestão, já antes da Pandemia. É o exemplo mais claro dos malefícios desse programa. Os servidores morderam a isca do teletrabalho, e passaram a trabalhar em casa por metas. À medida que os meses foram passando, a gestão do INSS aumentou as metas de pontuação, de modo que os servidores, sem controle de jornada, ficaram pressionados a extrapolar as 8 horas diárias de trabalho, para cumprir as metas do Programa, o que tem levado ao adoecimento físico e mental.

O "Programa de Gestão e Desempenho" prevê uma tabela de atividades, com uma estimativa de tempo de execução de cada tarefa, o que pressionará os servidores a intensificarem o ritmo do trabalho, para realizar a tarefa dentro do tempo previsto. Com base nessa tabela, cada tarefa será convertida, subjetivamente, no seu equivalente estimado em horas, até que se somem as 40 horas semanais. Aí está a ligação do "Programa de Gestão do Desempenho (PGD)" com o "Dimensionamento da Força de Trabalho (DFT)". A tendência é que as metas se tornem cada vez maiores, à medida que aumente a quantidade de tarefas, em virtude da redução da quantidade de servidores, levando os servidores à exaustão. Sem a jornada de trabalho, não haverá mais nenhum limite para a exploração do trabalho dos servidores.

Teletrabalho

Visto por muitos servidores como uma coisa boa, o teletrabalho está se consolidando no serviço público federal como uma forma de sucateamento e precarização das condições de trabalho. Por meio desse regime, os servidores terão de custear os insumos necessários, como energia, equipamentos, internet, telefone, etc. O governo se aproveita do teletrabalho para cortar verbas no serviço público. Com os servidores trabalhando em casa, e com o corte de gastos, os órgãos serão pressionados a fechar salas e prédios, rescindir contratos de aluguel, e demitir terceirizados. Além de repassar os encargos para os servidores, o teletrabalho acaba com o limite que separa a vida profissional da vida pessoal. Isso se faz sentir com maior gravidade pela mulher trabalhadora, sobre a qual recai o peso das tarefas domésticas (cozinhar, lavar roupas, além do cuidado com os filhos, idosos e incapacitados). São inúmeros os relatos, durante a Pandemia, de mulheres que só conseguiam trabalhar na madrugada, quando os filhos pequenos já estavam dormindo. À medida que a mulher trabalhadora é levada ao teletrabalho, o Estado utiliza dessa situação para se desresponsabilizar, de uma vez por todas, da garantia de creches, restaurantes populares, e da própria escola pública, etc.

O teletrabalho também enfraquece a organização coletiva no local de trabalho, levando os servidores a ficarem cada vez mais submetidos ao governo e aos gestores. Sem dúvidas, aumentará o poder dos chefes sobre os trabalhadores, aumentando os casos de assédio moral. Com os servidores em casa, o governo aproveitará para congelar salários, e vincular o salário ao cumprimento de metas.

Centralização da estrutura organizacional e dos serviços

É parte do plano do governo de enxugamento do serviço público federal, a centralização das estruturas organizacionais e dos serviços prestados. Longe de ser uma forma de melhoria e otimização dos serviços públicos, a centralização realizada pelo governo vem no sentido de se adaptar à redução gradual do número de servidores.

Por meio do Decreto 10.620/2021, o governo determinou a centralização pelo INSS da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões de autarquias do Poder Executivo. Até então, cada universidade ou instituto federal, por exemplo, cuida das questões dos seus respectivos servidores aposentados e pensionistas. Criou-se uma agenda para que as autarquias, uma após a outra, cedam seus aposentados e pensionistas para o sistema do INSS. Uma vez que isso acarretará um enorme aumento de demanda no INSS, que já sofre com falta de funcionários, a "solução" do Decreto 10.620/2021 é permitir que servidores das autarquias, que trabalham na área de gestão de pessoas, sejam movimentados compulsoriamente para compor a força de trabalho do INSS. Dessa forma, tornará mais grave o problema da enorme fila do INSS, e a demora na concessão dos benefícios. Além disso, a perda do vínculo do aposentado com o seu local de trabalho servirá para que o governo tente acabar de vez com a paridade, para os servidores que ainda possuem esse direito.

Outro exemplo está ocorrendo na UFRN, que é a centralização das secretarias. Em um determinado Centro, que possua certo número de secretarias, onde cada secretaria requer a presença de um servidor, a centralização implica a criação de uma secretaria única do Centro, onde todos os servidores passariam a ser lotados, e que acolheria a demanda de todos os departamentos. Dessa forma, se uma parte desses servidores se aposenta, as suas tarefas serão redistribuídas entre os que ficam, sobrecarregando o conjunto dos servidores. Além de precarizar as condições de trabalho dos servidores, prejudicará o atendimento aos professores e estudantes dos cursos. As medidas de centralização no serviço público federal se combinam com o teletrabalho. Uma vez que boa parte dos servidores está trabalhando em casa, se vai afrouxando o vínculo com a unidade de lotação, facilitando a movimentação dos servidores entre os órgãos e a unificação de setores.

Instrução Normativa 54/2021: ataque ao direito de greve

A IN 54 dá base para que os órgãos federais descontem salário dos servidores grevistas, seguindo a decisão do STF, em 2016, que autoriza o desconto dos dias da greve. Além disso, a IN 54 diz que "os órgãos [...] poderão firmar Termo de Acordo para permitir a compensação das horas não trabalhadas pelos servidores e a devolução dos valores já descontados [...]", ou seja, o desconto salarial poderá ser imediato. Trata-se de mais um avanço do Estado burguês contra o direito de greve do funcionalismo federal, já quase inexistente.

A "reforma invisível" é reflexo da política de conciliação de classes

Tamanha destruição de direitos e precarização de serviços levou ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, a afirmar, em palestra para o mercado financeiro, que "o avanço na digitalização", aliado às aposentadorias no serviço público federal, resultou numa reforma administrativa "invisível", realizada pelo governo durante a Pandemia.

A que se deve a "invisibilidade" desses ataques? À política de conciliação de classes, realizada pelas direções sindicais, que se tem mantido totalmente passivas, e não têm sequer denunciado as medidas implementadas pelo governo federal. Medidas estas que, a médio e longo prazo, trarão um efeito devastador sobre os direitos dos servidores e sobre os serviços públicos já sucateados. A política conciliadora das direções tem permitido que o governo Bolsonaro avance livremente contra os direitos, sem ter de enfrentar resistência do funcionalismo. Tamanha é a passividade das direções que, recentemente, o governo anunciou que nem mesmo a esmola de 5% de reajuste será concedida ao funcionalismo esse ano.

A crise de direção é alarmante no seio da camada mais explorada do funcionalismo federal. Nada mais é que reflexo da crise de direção revolucionária na classe operária. As direções sindicais, longe de organizarem a luta pelas reivindicações, têm cultivado ilusões de que um futuro governo de Lula seria a solução para reverter a perda de direitos. Esse quadro só reforça a necessidade da construção de uma fração revolucionária no funcionalismo federal, que expresse a política proletária e a luta pelas reivindicações a partir do método da ação direta. Nesse sentido, o Partido Operário Revolucionário (POR), e sua corrente sindical, a Corrente Proletária na Educação (CPE), têm levantado a campanha por um Dia Nacional de Lutas, com paralisações e bloqueios, em defesa dos empregos, salários e direitos trabalhistas, como um passo para construção de uma greve geral contra os governos e os patrões.